Na noite da última quarta-feira, 13, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Barra do Choça fez a primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 19, de 29 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Pano Plurianual – PPA para o período 2014/2017; do Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 e a da Emenda Modificativa n° 02/2013, de autoria das comissões de Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Contas, ao Projeto de Lei n° 20/2013. A sessão contou com a participação de membros da sociedade Barrachocense.
Os Vereadores falaram da importância da aprovação do PPA e da LOA para o município, uma vez que são instrumentos para nortear o Executivo no processo de administração dos recursos públicos. O PPA é um poderoso instrumento de Planejamento Governamental que contém as diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a ação governamental, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento sustentável. Esperam que a execução da LOA não se limite à gestão fiscal quantitativa (Receita e Despesas), mas que busque aplicar, também, as Políticas Públicas estabelecidas no PPA e priorizadas na LDO de forma responsável para beneficiar, ao máximo, os cidadãos.
A aprovação ou reprovação definitiva dos referidos projetos acontecerá na próxima sessão no dia 20, permitindo, assim, a abertura da pauta para discussões dos demais projetos que estão tramitando na Câmara. A abertura da pauta é de extrema importância para que os Vereadores possam dar continuidade aos trabalhos – transformando Projetos em Leis, a fim de que a população possa usufruir dos benefícios contidos nas mesmas.