Hoje, 07 de junho, as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Barra do Choça realizaram uma reunião significativa para a cidade. A pauta central da reunião foi a discussão e apresentação de pareceres sobre importantes temas regulatórios que afetam diretamente a população local.
Com a presença do Assessor Jurídico da Casa Legislativa, Dr. Matheus Souza, os membros das comissões discutiram e apresentaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei que fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício 2024 – LDO. Além disso, foi apresentada uma Emenda Aditiva subscrita pelos parlamentares que prevê a reserva de recursos para emendas individuais impositivas, que serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Esse percentual será destinado, em sua metade, a ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Outro assunto importante foi o Projeto de Lei n. 09/2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). A iniciativa tem como objetivo viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos e propiciar incremento extraordinário de receitas públicas, para os contribuintes do Município.
Em suma, a reunião representou uma oportunidade vital para a participação da Câmara como principal canal de diálogo entre o poder público e a sociedade civil. A Câmara é a voz do cidadão, e iniciativas como esta são importantes para a construção de decisões transparentes e democráticas, que buscam o bem-estar da população local.