Nesta Sessão Ordinária ocorreu a discussão e votação do Projeto de Lei nº 371/2019, de 21 de maio de 2019, também ocorreu a Reprovação de contas da Prefeitura Municipal de Barra do Choça, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Os Vereadores aprovaram em Veto Parcial o Projeto de Lei nº 371/2019, de 21 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias” para os ocupantes do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários do Município de Barra do Choça, e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 371/2019, de 21 de maio de 2019, teve votação secreta e teve como resultado final 13 votos a favor do Veto.
Nesta Sessão Ordinária A Mesa da Câmara Municipal de Barra do Choça, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:
Decreto Legislativo nº 01/2019: Art. 1º – “Ficam reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Barra do Choça, relativas ao exercício financeiro de 2016, constantes do processo TCM – nº 07397e17, de responsabilidade do Gestor Oberdam Rocha Dias.”
Art. 2º – “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Todas as fotos da Sessão Ordinária (09/07/2019) se encontram em: Galeria de Fotos
