A Câmara Municipal de Barra do Choça aprovou na noite da última quarta-feira 19, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 03, de 15 de abril de 2013, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentária, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA – Lei Orçamentária anual de 2014. A sessão contou com a participação de membros da comunidade Barrachocense.
Devido a grande quantidade de projetos tramitando na casa, bem como a necessidade destas leis para que o executivo possa desenvolver ações no sentido de beneficiar a população de Barra do Choça, os Vereadores também discutiram e aprovaram em 1ª e 2ª votação os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 02, de 20 de maio de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de confissão de divida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Embasa; Projeto de Lei nº 10, de 04 de Junho de 2013, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 05, de 09 de outubro de 2006 – Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Complementar nº 06, de 09 de outubro de 2006 – Código de Obras e Edificações, quanto a condomínio residencial.
Os Vereadores falaram da importância da aprovação da LDO para o município, uma vez que a mesma é um dos instrumentos para nortear o Executivo no processo de administração dos recursos públicos no ano de 2014. Assim a LDO objetiva estabelecer as metas e prioridades da administração pública, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo também sobre as alterações na legislação tributária. Falaram ainda do empenho que estão tendo para acelerar o andamento dos Projetos de Lei que chegam na Casa, para que a população tenha acesso o mais rápido possível dos benefícios nas leis aprovadas por eles. Enfatizaram que estão sempre à disposição para representar o povo de Barra do Choça em quaisquer assuntos que sejam de competência do Legislativo.