Vereadores aprovam Projetos de Lei que beneficiarão a população de Barra do Choça

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Nesta quinta-feira, 06, o Legislativo Municipal de Barra do Choça aprovou os seguintes projetos de autoria do vereador Jailton Fernandes Chagas: Projeto de Lei nº 26/2012, que trata da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência; Projeto de Lei nº 28/2012 que Institui a Bandeira do município de Barra do Choça/BA e Projeto de Lei nº 30/2012, que regulamenta a cobrança da meia entrada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espetáculos, campos de futebol e entre outros. Além destes, foram aprovados também o Projeto de Lei nº 27/2012, que altera artigos 1º e 2º da Lei nº 220/2012 e o Projeto de Lei nº 29/2012 que dispõe sobre doação de terreno, ambos de autoria do Executivo Municipal. A Sessão teve a participação de vários representantes da comunidade barrachocense.

Para os Vereadores, todos os Projetos são importantes para o desenvolvimento de Barra do Choça, seja no campo econômico, social ou histórico. No entanto, dois projetos receberem destaque especial, a saber: o que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência física bem como o que garante aos estudantes a meia entrada nos estabelecimentos, uma vez que a aprovação desses projetos ratifica à população do Município direitos que já eram previstos por leis federais e/ou estaduais. Aprovados pela Câmara, os Projetos aguardam a sanção do Prefeito Municipal.

 

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