Nesta última terça-feria, 18, o Legislativo Municipal de Barra do Choça em Sessão Ordinária contou com a 2ª discussão e aprovação unânime de 01 (um) Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal de Barra do Choça.
Projeto de Lei Complementar 01 de 09 de dezembro de 2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Zona de Urbanização Específica para Chacreamento – ZUEC no Município de Barra do Choça e dá outras providências.
Que também contou com uma Emenda Aditiva Nº 2, de 10 agosto de 2020, que Acrescente-se ao art. 9, o inciso XVI, com a Seguinte redação: “Art. 9 – […] XVI – Abastecimento de água potável e encanada de Concessionária de Serviço Público de Abastecimento (atual EMBASA) ou, no caso de sua impossibilidade, de Poço Artesiano em todas as unidades Chacreadas (lotes)”.
Justificativa: A Emenda proposta visa tão somente fazer com que o Poder Executivo Municipal exigir exigir que os empreendedores de área de parcelamento de solo rural para Chacreamento tenha as condições legais para exigir que se forneça água água aos Chacreados.
É cediço que o serviço público de abastecimento é o principal instrumento utilizado para garantir a efetividade do direito de acesso à água potável, pois apenas através da supervisão e do poder do Estado é que se pode garantir que um bem essencial à vida humana digna, como é o caso da água e em nossos dias água tratada, seja alcançado e jamais negado ao cidadão.
A Assembleia Nacional da ONU reconheceu, em 28 de julho de 2010, o acesso à água potável como um direito humano fundamental. Nesse sentido, faz-se necessária a aprovação integral da Emenda Aditiva n ° 002/2020, então Projeto de Lei Complementar de n. 01 de 09 de dezembro de 2019, pelos motivos acima expostos.
Nesta Sessão Ordinária, contou com a discussão e aprovação unânime de 02 (dois) Requerimentos, de autoria dos vereadores: Ronaldo da Silva Lima, Sidalva Pereira dos Santos.
Requerimento nº 35, de 12 de agosto de 2020, de autoria do vereador Ronaldo da Silva Lima, que seja solicitado ao Prefeito Municipal, o Senhor Adiodato José de Araújo tomar como devidas providências no sentido de disponibilizar um caminhão limpa-fossa para realizar a limpeza periódica das fossas sépticas do Residencial Ouro Ville I e II.
Justifica-se este pleito, tendo em vista que o sistema de fossa séptica para funcionar corretamente, deve passar por limpeza periódica da parte sólida do resíduo, conforme a recomendação técnica. É importante ressaltar que as fossas do referido residencial nunca passaram por essa limpeza, fato que está provocando o enchimento das pessoas e gerando reclamação dos moradores. Sendo assim, o caminhão limpa-fossa contribuirá para o ambiente mais agradável e proporcionará maior satisfação e satisfação aos moradores do Ouro Ville I e II.
Requerimento nº 36, de 12 de agosto de 2020, de autoria da vereadora Sidalva Pereira dos Santos, que seja solicitado ao Prefeito Municipal, o Senhor Adiodato José de Araújo tomar como devidas providências no sentido de realizar testagem rápida de Covid-19 (teste que detecta a resposta do organismo à infecção pela Covid-19), em todos os Agentes de Endemias de Barra do Choça.
Justifica-se este pleito, tendo em vista que os Agentes de Endemias estão em contato constante com os cidadãos, fato que aumenta uma probabilidade de contrair o vírus da doença.
Os requerimentos se encontram: REQUERIMENTOS
As fotos da Sessão se encontram: GALERIA