Sessão Ordinária dia 21 de Maio de 2019 – Aprovação e Decreto do Projeto de Lei

Sessão Ordinária dia 21 de Maio de 2019 – Aprovação e Decreto do Projeto de Lei

Ocorreu nessa última terça-feira, 21, a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Choça, onde contou com participação de dois moradores do Município, sendo eles, Almir Rogério, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Barra do Choça – SINSEB e a moradora Valdomira dos Santos.

A Mesa da Câmara Municipal de Barra do Choça, Estado da Bahia, faz saber que o Plenário Aprovou e ela Decreta a seguinte Lei:

“Art. 1º – Tem o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e às férias, nos termos desda Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), exarada no Recurso Extraordinário de nº 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de nº 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), sendo compatível com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, para os ocupantes dos cargos de: Prefeito e Vice-Prefeito; Vereador; Secretário Municipal”.

Aprovação do Projeto de Lei nº 650.898

A presente Lei visa apenas a garantia de direitos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores relativos à Percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, em razão de decisão com Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário de nº 650.898 e seguida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através do Parecer Normativo de nº 14/2017.

Seguem as Fotos da Sessão Ordinária: http://cmbarradochoca.ba.gov.br/?page_id=2244

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