Câmara participa da assinatura do TAC, entre Executivo Municipal e Ministério Público, que regulamenta a Guarda Municipal de Barra do Choça

Reuniu-se na tarde da última quarta-feira, 11 de janeiro, no Salão  do Júri, do Fórum de Barra do Choça, a representante do Ministério Público de Justiça, Drª Soraya Meira; os representantes da Câmara Municipal: Paulo de Jesus Rocha – Presidente, Sidalva Pereira dos Santos – Vice-Presidente e Ronaldo da Silva Lima – 1º Secretário; o Prefeito Adiodato Araújo e sua Assessoria Jurídica para a assinatura do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que estabelece o retorno o mais rápido possível de Servidores da Guarda Municipal de Barra do Choça.

Além dos representantes dos Poderes Judiciários, Executivo e Legislativo, estiveram presentes os representantes do Movimento “Eu apoio a Guarda Municipal” e a representante do Conselho de Segurança do Município, representantes da Guarda Municipal para apreciar, discutir e acompanhar a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público ao município.

O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece o retorno dos servidores que atuam na Guarda Municipal de Barra do Choça. Um dos aspectos abordados no referido TAC, está na descontinuidade do serviço público causado pela interrupção indevida da Guarda Municipal, e na falta de atendimento de algumas comunidades que satisfeitas com o trabalho dos anteriores e contrariadas com a sua dispensa, afetariam o direito social à segurança pública por profissionais previamente qualificados em atenção ao disposto da Lei, nº 13.022/2014.

No documento, o Ministério Público estabelece a realização de um Concurso Público num prazo máximo de 180 dias. Quanto ao retorno dos Guardas Municipais, o prazo para o município é de 10 dias a contar com a data de assinatura do TAC. Caso o município não cumpra as exigências, estará sujeito a multas de R$ 5 mil ao dia.

O TAC ainda prever que, em relação aos atuais trabalhadores temporários vinculados ao município, fica convencionado o prazo de 30 (trinta) dias para o chefe do poder Executivo Municipal enviar em REGIME DE URGÊNCIA, Projeto de Lei especifico prevendo as hipóteses de contratação por tempo determinado, atentando-se para os pressupostos constitucionais da necessidade temporária de excepcional interesse publico, inclusive com previsão de realização de processo seletivo entre todos candidatos inscritos.

Os vereadores presentes falaram que irão aguardar com ansiedade o referido projeto chegar na Câmara Municipal para começar analisar e votar no mesmo, já que se trata de um projeto de grande importância para regularizar o processo contatual de trabalhadores temporários, bem como os termos das futuras seleções do município.

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